Tribunal de Apelos de New Orleans decide no dia 17 de Abril sobre as acções executivas de Barack Obama

O Tribunal de pelos da 5ª Vara de New Orleans aceitou o pedido de um recurso de emergência sugerido pelo Departamento de Justiça (DOJ) dos Estados Unidos para desbloquear a entrada em vigor das medidas imigratórias de Obama, anunciadas no dia 20 de Novembro.

O Tribunal marcou para o dia 17 de Abril a audiência, na qual vai ouvir durante uma hora o governo que defende assim as acções executivas do Presidente Obama, impugnadas por 26 estados que entraram com um processo contra as mesmas no passado dia 3 de Dezembro, sob a alegação de que o presidente ultrapassou os seus poderes executivos e que a medida viola a Constituição.

O recurso de apelo foi apresentado no dia 12 de Março no Tribunal Federal de Brownsville, Texas, em resposta à decisão do juiz texano Andrew Hanen, que embargou a entrada em vigor das medidas no dia 16 de Fevereiro, aceitando o pedido dos 26 estados.

Desde então o governo, através do Departamento de Justiça, apresentou dois recursos de emergência e um apelo para que a Justiça elimine as restrições e permita que o benefício entre em vigor, pelo menos nos 24 estados que não particiaparam do processo contra o governo.

Na audiência do dia 17 de Abril o Tribunal de Apelos decidirá se mantém ou revoga a medida cautelar que Hanen assinou no dia 16 de Fevereiro.

No recurso apresentado pelo DOJ no dia 12 de Março, o governo sustenta que Hanen comprometeu a autoridade do governo federal para priorizar a identificação dos imigrantes que podem ser deportados ou não.

A acção executiva do dia 20, entre outras medidas, protegia da deportação e outorgava autorização para certos tipos de imigrantes indocumentados pais de cidadãos americanos ou de portadores de green card.