HABITAÇÃO ACESSÍVEL. 9 cidades processam estado na esperança de reverter legislação
Na passada segunda-feira, nove municípios de New Jersey entraram com uma acção contra o estado, à procura de pôr um fim à nova lei de habitação acessível. A lista inclui Denville, Florham Park, Hillsdale, Mannington, Millburn, Montvale, Montville, Old Tappan e Totowa.
A lei foi aprovada no ano passado, dando ao Departamento de Assuntos Comunitários de New Jersey a autoridade para administrar o desenvolvimento de moradias a preços acessíveis no estado – e determinar quantas unidades cada cidade deve construir na próxima década.
Espera-se que os municípios obtenham as suas novas cotas no mês de Outubro. Elaborando um plano posterior que terá de ser aprovado pelas autoridades estaduais.
No entanto, o processo desta semana pode por um travão neste plano.
De acordo com o ‘mayor’ de Montvale, Mike Ghassali, que está liderar este esforço, não é justo que cidades – como as envolvidas – sejam forçadas a apoiar as necessidades habitacionais de outros municípios, que muitas vezes são significativamente maiores.
O processo também desafia o processo de disputa estabelecido na lei, que o grupo alega que tirará as decisões sobre políticas de habitação das mãos dos funcionários locais eleitos.
“Todos nós queremos bairros seguros, acolhedores e vibrantes, mas os novos mandatos da Quarta Rodada de Trenton vão longe demais e colocarão uma pressão desnecessária nas nossas cidades sem fornecer nenhum recurso para fazê-lo funcionar”, disse Ghassal.
“A nossa prioridade é lutar para que os funcionários eleitos a nível local tenham o poder de garantir que as nossas cidades cresçam de maneira responsável, o que esta lei impede”, acrescentou
Esta posição foi repudiada pelo prefeito de Newark, Ras Baraka, na terça-feira passada, que emitiu uma declaração em defesa da nova lei do estado.
“O mercado imobiliário de New Jersey tem em falta, pelo menos, 200 mil unidades acessíveis”, disse. Baraka é um dos vários candidatos democratas que concorrem a governador em 2025.
“Esta é uma questão estadual que a está aumentar os custos para todos que vivem em nosso estado, não apenas nos subúrbios ou cidades”, começou por explicar. “Os nossos filhos não podem se dar ao luxo de viver nas comunidades em que cresceram, muito menos criar as suas próprias famílias no Garden State, porque a nossa história paralisou a nossa capacidade de planear e construir de forma uniforme as diversas moradias de que precisamos para atender à demanda”.
“Conhecemos esse problema há 40 anos e a cada dia que atrasamos a acção é mais um dia em que magoamos as famílias trabalhadoras que já lutam para acompanhar o custo de vida de New Jersey”, insistiu Baraka.
O ‘mayor’ acrescentou que o estado também tem um papel a desempenhar:
“O Legislativo estava certo quando criou esta nova lei e exigiu que as nossas cidades e vilas finalmente façam a sua justa parte, mas não podemos continuar a impôr requisitos sem direcção. Precisamos de um administrador que possa executar planos abrangentes com defensores da habitação do governo local, sindicatos e empreiteiros privados. Precisamos dedicar a maioria dos créditos fiscais usados para construir moradias de luxo a moradias acessíveis e na força de trabalho. Precisamos dar às cidades e vilas os recursos necessários para identificar o espaço, construir planos, subsidiar a propriedade inicial, permitir unidades habitacionais acessórias, e realmente, atender às suas necessidades de moradia a preços acessíveis.”
“A maioria dos habitantes entende a necessidade de mais moradias porque a maioria quer reduzir custos, evitar a falta de habitações e aumentar nosso padrão de vida”, disse Baraka. “Mas não podemos fazer isto lutando uns contra os outros. Quando perdemos tempo entre nós, a habitação continua a ficar sem construção e todos nós perdemos.”
“Esta não é uma questão isolada de um código postal ou placa de rua – esta é uma questão colectiva que deve ter uma abordagem colectiva -, porque a equidade na habitação e no desenvolvimento habitacional não deve ser apenas um princípio orientador, é na verdade a solução para o problema de acessibilidade de New Jersey”, concluiu Baraka.
O Presidente de Câmara de Newark não é o único funcionário eleito que está a defender as novas regras do estado.
A deputada Yvonne Lopez (NJ-19), uma das co-patrocinadoras da lei no ano passado, argumentou que “os idosos não podem se dar ao luxo de ficar nas suas casas” e disse que muitos “jovens não podem se dar ao luxo de viver – ou ver um futuro – em New Jersey.
“Trabalhamos em con- junto com os Presidentes de Câmara para garantir que a lei seja viável e daremos aos funcionários responsáveis eleitos as ferramentas necessárias para atingirem esse objectivo”, disse Lopez na terça-feira, reagindo ao bloqueio legal lançado esta semana.
Outro patrocinador da lei é o senador Troy Singleton (NJ-7), acusado de continuar na defesa mesmo depois do desafio legal lançado esta semana.
“As cidades ricas e suburbanas que se opõem a moradias a preços acessíveis não são novidade – é a mesma história só que em dias diferentes”, começou por dizer. “O que é incrivelmente ofensivo, além de usarem o dinheiro dos contribuintes para financiar esse processo politicamente motivado e supérfluo, é a tentativa de usar um processo legal para atrasar intencionalmente as nossas leis de habitação a preços acessíveis – não por semanas ou meses, mas sim por anos.”
O Fair Share Housing Center chamou o esforço legal de “tela de fumaça” e disse que provavelmente será expulso do tribunal.
“Este processo não é uma novidade — é apoia- do por muitas das mesmas comunidades ultra-ricas que lutam contra as moradias a preços acessíveis há décadas, a cada passo dado neste caminho”, acusou a organização sem fins lucrativos. “O processo também é uma tentativa de rever os argumentos dos tribunais que falharam no processo político.”
