Governo garante que não tem parceiros preferenciais e que negociará caso a caso 

O ministro da Presidência afirmou que o Governo não tem parceiros preferenciais para aprovar reformas e disse que negociará no parlamento diploma a diploma.

António Leitão Amaro falava na conferência de imprensa do Conselho de Ministros, quando questionado sobre se irá procurar o apoio do PS para conseguir a aprovação da reforma do Tribunal de Contas (TdC) e do controlo dos contratos públicos, depois de o Chega anunciar que se oporá a uma mudança de modelo que torne o visto prévio a exceção.

O ministro sublinhou que o executivo irá procurar “construir pontes com quem estiver disposto” a fazê-lo, “sabendo qual é a posição parlamentar” que tem “nas leis que dependem do voto parlamentar”.

Antes de o executivo anunciar a aprovação da iniciativa, o presidente do Chega, André Ventura, afirmou que o partido irá opor-se a alteração que torne o visto prévio uma exceção, considerando essa eventual mudança a um “convite à corrupção”.

Leitão Amaro aproveitou uma pergunta sobre alertas do FMI de que o aumento da despesa com defesa poderia levar a cortes nas funções sociais para voltar a defender o cariz reformista do Governo.

O Governo aprovou na sua reunião do Conselho de Ministros de uma proposta, que terá de passar pela Assembleia da República, para rever a forma de controlo dos contratos públicos e para alterar a forma de organização do Tribunal de Contas, propondo que o visto prévio só exista para contratos acima de 10 milhões de euros.

Na legislação atual, as entidades públicas são, em regra, obrigadas a submeter a fiscalização prévia do TdC os contratos públicos acima de 750 mil euros, sem IVA, ou de 950 mil euros se o valor total dos atos estiver ou aparentar estar relacionado entre si.