Aprovadas alterações ao pagamento do trabalho suplementar dos médicos nos Açores

A Assembleia Legislativa dos Açores aprovou, por maioria, um diploma do Governo Regional que introduz mudanças no pagamento do trabalho suplementar dos médicos no Serviço Regional de Saúde acima das 150 horas.

O decreto legislativo regional foi aprovado durante o plenário do parlamento açoriano, que está a decorrer na Horta, com os votos a favor de PS, PSD, CDS-PP, PPM, Chega, IL, PAN e deputado independente e contra do BE. Esta proposta surge na sequência da aprovação de um anterior decreto legislativo regional, votado no final do ano passado, que tinha sido alvo de um veto do Representante da República, que foi reconfirmado pelo parlamento, mas que gerou descontentamento da classe médica.

No novo debate, a secretária da Saúde, Mónica Seidi, destacou a “abrangência” do diploma, que abarca o trabalho suplementar nos serviços de urgência, nas unidades básicas de urgência, nos serviços de atendimento permanente e urgente e nas unidades de cuidados intensivos e de cuidados intermédios e coronários.

Reconhecendo que as mudanças implicam um “esforço financeiro considerável”, Seidi realçou que a proposta resultou de várias negociações com os sindicatos. Em Dezembro, médicos, dos três hospitais públicos da região manifestaram, em abaixo-assinado enviado ao presidente do Governo dos Açores, José Manuel Bolieiro, ao seu vice-presidente, Artur Lima, e ao secretário regional da Saúde e Desporto, Clélio Meneses, a sua indisponibilidade para realizar horas extraordinárias para além do limite legal das 150 horas, o que ameaçou as escalas de urgência.

Em causa estavam as declarações do vice-presidente do Governo dos Açores que afirmou que os médicos “não podem usar o dinheiro como moeda de troca para dispensar” a prestação de cuidados, considerando que tal é uma “violação grosseira” da ética.