Como solicitar autorização para concessão de passaporte brasileiro para menor no exterior

A legislação brasileira estabelece que é necessária a autorização de ambos os genitores, ou responsáveis legais, para a concessão de passaporte para menor de 18 anos. A autorização para a concessão de passaporte para menor é feita através de um formulário a ser preenchido e assinado por ambos os genitores ou responsáveis legais.

Cidadãos brasileiros e estrangeiros podem solicitar a autorização para a concessão de passaporte para menor. Para obter a autorização para a concessão de passaporte para menor, é obrigatório comparecer perante a Autoridade Consular. A depender do Posto Consular, será necessário agendamento prévio.

. Formulário de autorização para concessão de passaporte para menor, disponível no Posto Consular;
. Na autorização para a concessão de passaporte para menor emitida no exterior, os genitores/responsáveis legais brasileiros e estrangeiros portadores de carteira RNE válida poderão reconhecer as suas assinaturas diretamente em Repartição Consular brasileira;

. Os genitores ou responsáveis legais estrangeiros não portadores de carteira RNE válida deverão reconhecer a sua assinatura perante notário público local e, posteriormente, providenciar a legalização do documento em Repartição Consular brasileira.

. Atendimento especial: Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.