CONSTITUCIONALISTAS ALERTAM: País não está preparado para nova pandemia

Constitucionalistas alertam que o país não está preparado, em termos jurídicos e legais, para enfrentar uma nova pandemia, considerando que não se aprenderam lições com a covid-19, nem foram feitas as alterações que eram necessárias.

Em declarações à agência Lusa, numa altura em que passam cinco anos desde o início da pandemia de covid-19, Jorge Reis Novais, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, assinalou que o país se encontra “exactamente na mesma situação” que em Fevereiro de 2020.

“Antes da pandemia, havia uma impreparação total, uma inadequação total das leis para uma situação deste tipo e, actualmente, estamos na mesma situação”, afirmou, salientando que tanto a Constituição como a legislação portuguesa se mantêm inadequadas para lidar com uma situação de pandemia.

“Fez-se aquilo que normalmente se faz em Portugal: na altura, fala-se, vêem-se as insuficiências, assinalam-se os problemas, cometem-se inconstitucionalidades – como foram cometidas quer pelo Presidente da República, quer pelo Go-verno – e depois permanece tudo na mesma”, criticou.

Abordando a tentativa de revisão constitucional que se realizou na última legislatura – e que acabou por ‘cair’ devido à dissolução da Assembleia da República, em Janeiro de 2024 -, o constitucionalista indicou que, mesmo que tivesse sido aprovada, as propostas que estavam em cima da mesa não iriam resolver a questão.

“Só é possível resolver adequadamente a situação prevendo uma legislação em que não seja necessário estar a recorrer a um estado de emergência, que é uma situação extrema, para resolver um caso que se pode repetir de forma frequente. E, portanto, há aí uma lacuna grave, no plano constitucional e legal”, indicou.

Jorge Reis Novais defendeu que, para o país se preparar devidamente para uma nova pandemia, é necessário rever a Constituição, de forma a prever uma “situação em que seja preciso limitar alguns direitos fundamentais, sem ser necessário instaurar um estado de emergência”.

Também a constitucionalista Teresa Violante disse que em 2020 o quadro jurídico não era adequado a uma situação pandémica, como “várias decisões do Tribunal Constitucional (TC) vieram demonstrar”.