Governador assina verba de $19 milhões para construção de habitações de baixa renda em NJ

Hoje, 6 de Janeiro, o governador Phil Murphy assinou o projecto de lei A573, que faz várias alterações na Lei do Código de Construção Uniforme (UCC) projectada para acelerar o processo de licenciamento de construção. O projecto de lei codifica o prazo da inspeção de construção em três dias a partir da data da inspeção solicitada e permite que os construtores contratem agências privadas de inspeção no local se os inspetores municipais da construção não puderem concluir a inspeção dentro de três dias a partir da data solicitada. O projecto de lei alinha New Jersey com vários outros estados onde as inspeções do setor privado complementam as inspeções do governo. A aprovação final e a assinatura de um certificado de ocupação ainda virão dos funcionários municipais da construção. O projecto de lei também fornece aos governos locais vários caminhos para melhorar sua capacidade de concluir inspeções em tempo hábil, incluindo um processo de licitação mais simplificado para contratar agências de inspeção privadas para realizar inspeções ou concluir acordos de serviços compartilhados para consolidar o trabalho entre vários municípios. Além da assinatura do projecto de lei, Murphy, com a governadora interina Sheila Oliver, anunciaram a concessão de mais de US$ 19 milhões a organizações em todo o estado por meio do Fundo Fiduciário de Habitação Acessível (AHTF), Fundo Fiduciário de Habitação Nacional (NHTF) e o Programa de Produção das Organizações de Desenvolvimento da Habitação Comunitária (CHDO).

“Ao iniciarmos um novo ano, a missão deste governo permanece a mesma: continuaremos a tornar (o estado de) New Jersey mais forte, mais justo e acessível a todos os nossos residentes”, disse Murphy, com relação ao novo projecto de lei.