Governador Murphy assina decreto para disponibilizar 750 milhões de dólares a famílias de baixa renda
O Governador Murphy assinou a semana passada um decreto de lei para assistir e proteger os residentes de New Jersey a nível de habitação.
Desde o início da pandemia da COVID-19 os esforços do estado de New Jersey e das cidades têm sido enormes no sentido de apoiar as famílias em vários domínios, desde ajuda alimentar à habitação.
A habitação constitui no entanto um dos maiores problemas que as famílias enfrentam, pois a perda de empregos ou diminuição dos rendimentos impacta directa e fortemente na capacidade de manter um tecto. Colocar comida na mesa é sem dúvida crucial, mas durante este tempo de crise sempre houve e ainda há programas de ajuda alimentar, sem falar da solidariedade que entre as comunidades.
Proteger a residência das pessoas tornou-se uma prioridade para alguns senadores do estado, nomeadamente Brian Stack, Ronald Rice e M. Teresa Ruiz que não mediram esforços para poupar os residentes de New Jersey.
O programa denominado Programa de Prevenção de Despejo pretende ajudar as pessoas que estão com grandes dificuldades em pagar as suas rendas, bem como dos senhorios que também não podem fazer face às suas despesas, por não terem conseguido colectar as rendas das suas propriedades.
Este programa é financiado um fundo federal de 750 milhões de dólares, sendo que 500 milhões destinam-se a assistência a habitação e 250 milhões para pagamentos de utilidades como gás e electricidade.
A nova lei, formalmente conhecida como S-3691 irá proteger os agregados familiares de baixo e médio rendimento de situações de despejo por não pagamento de rendas desde Março de 2020 a Agosto de 2021.
A mesma lei estabelece assim o Programa de Prevenção de Despejo que vem complementar o Programa de Assistência à Habitação, que já vai na sua segunda fase e que está sob a gestão do Departamento de Assuntos Comunitários.
Outro aspecto favorável desta lei é a retirada dos casos de despejo do Tribunal de Senhorio/Inquilino e passar a considera-los pequenos casos do Tribunal Civil para prevenir os despejos e permitir que os casos de renda em atraso sejam pagos ao longo do tempo.
A moratória estava assim a chegar ao fim e era necessário continuar a proteger as famílias do estado de New Jersey.
A moratória vai até 31 de Dezembro de 2021 para aqueles com rendimentos muito baixo, baixo ou moderado.
De acordo com instituições como a Moody’s Analytics e o Urban Institute 9.4 milhões de pessoas que alugam casas devem em média $5.586 dólares em renda, utilidades e outras despesas desde Janeiro de 2021.
A nível do estado de New Jersey, os inquilinos devem um montante de cerca de 2 bilhões em rendas atrasadas, uma catástrofe para as famílias quer sejam estes inquilinos ou senhorios, pois todos têm responsabilidades.
Actualmente existem a nível do estado de New Jersey milhares de casos de despejos pendentes, para além de outros 194.00 provavelmente a serem apresentados ao tribunal em 2022.
De acordo com o Conselho de Divisão de Taxas de New Jersey cerca de 500.000 clientes de serviços de gás e electricidade correm o risco de sofrer cortes no fornecimento destes por falta de pagamento.
O Estado de New Jersey não tem poupado esforços para apoiar e ajudar os seus residentes, em vários domínios, no sentido de debelar as consequências da pandemia. Todos os programas a nível de protecção da habitação querem prevenir a execução hipotecária, bem como a falência das famílias que não tem conseguido arcar com os seus compromissos.
