NEW JERSEY. Municípios poderão criar fundos e planos para combater a crise habitacional
Os municípios de New Jersey poderão em breve criar fundos de confiança e planos de habitação para ajudar a prevenir e enfrentar a situação dos sem-abrigo nas suas comunidades, caso seja aprovada a legislação proposta pelo Presidente do Senado, Nicholas Scutari (D-Union).
O projecto de lei dará aos líderes municipais poderes semelhantes aos já concedidos a autoridades de condado, incluindo a possibilidade de criar fundos especiais destinados a combater a falta de habitação. Actualmente, pelo menos 15 dos 21 condados do estado já implementaram planos de habitação para pessoas sem-abrigo, segundo o Senate Democratic Majority Office.
A iniciativa surge num contexto de aumento acentuado dos custos de habitação, que limita o acesso a habitações acessíveis para os residentes mais vulneráveis, e de acordo com defensores da habitação, a crise de acessibilidade contribuiu para que New Jersey registe o maior número de pessoas sem-abrigo em mais de uma década, conforme o relatório anual mais recente do estado.
Em Janeiro deste ano, mais de 13.700 pessoas estavam sem-abrigo numa única noite, representando um aumento de 8% em relação ao ano anterior, segundo a Monarch Housing Associates – organização sem fins lucrativos sediada em Cranford responsável pelo censo anual de sem-abrigo.
Como funcionará a lei?
O projecto de lei permitiria que os municípios aplicassem taxas adicionais sobre multas e penalizações, como multas de estacionamento ou avaliações judiciais, com os fundos a serem depositados num fundo de investimento municipal para sem-abrigo. Até 5% desses fundos poderiam ser usados anualmente para custos administrativos, enquanto o restante seria destinado exclusivamente à operação de um programa de subsídios de habitação, para aquisição, construção ou reabilitação de habitações permanentes e acessíveis para pessoas sem-abrigo.
O programa também incluiria vales de apoio ao arrendamento, serviços de prevenção para pessoas em risco de perder a habitação e serviços de apoio temporário, como estadias em hotéis enquanto os beneficiários aguardam habitação permanente acessível. Actualmente, New Jersey enfrenta uma falta de mais de 200.000 habitações acessíveis para rendimentos muito baixos, segundo a National Low Income Housing Coalition.
Nos últimos 40 anos, a maioria dos municípios tem sido obrigada a planear zonas para habitação acessível, nos termos da Fair Housing Act, resultado das decisões do Supremo Tribunal no caso Mount Laurel. Os resultados têm sido variados, com grandes desenvolvimentos em alguns locais devido a litígios de construtores, mas sem uma expansão generalizada de habitação para baixos rendimentos.
Mudanças na abordagem à falta de habitação
A legislação surge também num contexto em que alguns municípios adoptaram recentemente medidas mais punitivas contra pessoas a dormir em espaços públicos, incluindo multas elevadas ou prisão. Em 2024, a Suprema Corte dos EUA decidiu que os governos locais podem aplicar proibições a pessoas a dormir na rua (City of Grants Pass v. Johnson). Desde então, centenas de cidades adoptaram medidas anti-camping e anti-sleeping.
Para Scutari, é essencial apoiar os líderes municipais com recursos e autonomia para responder à crescente necessidade: “Ao permitir que os municípios invistam directamente em habitação acessível, serviços de apoio e programas de prevenção, podemos ajudar famílias e indivíduos antes que entrem em crise e fortalecer as comunidades no processo”.
Caso a lei seja aprovada, será necessário trabalho adiccional em cada comunidade para decidir se implementarão efectivamente este tipo de fundo, garantindo que os municípios determinem o melhor caminho para as suas necessidades locais, segundo Taiisa Kelly, CEO da Monarch Housing Associates.
