New Jersey não pode proibir centros de detenção privados de lucrarem com contractos com o ICE

Na terça-feira, o Tribunal de Recurso do 3.º Circuito invalidou uma cláusula essencial da lei aprovada em 2021, que proíbe todas as prisões do estado – públicas ou privadas – de celebrarem novos contratos com o ICE (Serviços de Imigração e Controlo de Alfândegas) para deter imigrantes federais. A lei também impedia a renovação ou ampliação de contratos já existentes.

Segundo a ACLU (União Americana pelas Liberdades Civis) de Nova Jérsia, a decisão desta semana afecta apenas a parte da lei que se refere às prisões privadas.

Os juízes do tribunal justificaram a decisão afirmando que a detenção civil de imigrantes é uma “função essencial” do governo federal dos Estados Unidos.

O presidente Donald Trump defende que é necessária uma ação rigorosa a nível nacional para combater o que classificou como uma “invasão em larga escala” de imigração ilegal. No primeiro dia do seu segundo mandato, a Casa Branca anunciou uma série de medidas e ordens executivas.

“Nos últimos quatro anos, os Estados Unidos sofreram uma invasão em larga escala, sem precedentes”, declarou Trump. “Milhões de imigrantes ilegais de várias regiões do mundo conseguiram entrar e agora vivem nos Estados Unidos.”

“Isto não pode continuar”, acrescentou o presidente.

Desde que o governador Phil Murphy assinou a lei em 2021, esta tem enfrentado forte oposição. Duas das maiores empresas de prisões privadas do mundo – a GEO Group e a CoreCivic – contestaram a proibição em tribunal. 

A administração do ex-presidente Joe Biden apoiou as empresas privadas no processo, argumentando que o ICE precisava de centros de detenção próximos dos aeroportos para agilizar operações. Em 2023, um juiz permitiu que a CoreCivic continuasse a operar o seu centro de detenção em Elizabeth.

As autoridades federais estão agora a procurar expandir a capacidade de detenção no estado, apesar da lei estadual.

A recente inauguração do polémico centro de detenção de imigrantes em Newark, sob a administração de Trump e gerido pela GEO Group, agravou ainda mais o debate.