NEWARK: TODAS AS PROPRIEDADES ALUGADAS VÃO TER DE SE REGISTAR JUNTO DAS AUTORIDADES MUNICIPAIS

•Nova medida pretende evitar o abandono e negligência por parte dos proprietários

O Presidente da Câmara de Newark, Ras J. Baraka, anunciou a semana passada que o Conselho Municipal aprovou uma medida proposta por ele exigindo que os proprietários registem todas as unidades de arrendamento junto do Departamento de Desenvolvimento Econômico e Habitacional (EHD). Com um número substancial de unidades atualmente não sujeitas a registo pela cidade, a medida exige que todas as unidades actualmente alugadas em Newark sejam registadas no período de 120 dias a partir da sua implementação.

De acordo com esta legislação, a Câmara obterá informações de contacto actualizadas para proprietários e inquilinos terem em mãos. Os dados facilitarão as comunicações entre os proprietários, seus inquilinos e a cidade para remediar violações de código, abordar a negligência imobiliária e fornecer respostas oportunas para emergências, incluindo situações inseguras e problemas de serviços públicos.

“Esta medida não só ajuda a agilizar a interacção entre inquilinos e proprietários de imóveis, mas também faz parte da nossa estratégia para combater os investidores corporativos que compram casas ocupadas pelos proprietários, convertem-nas em arrendamento e depois não conseguem mantê-las. Esta portaria também frustra as tentativas de se esconder atrás de empresas anónimas que não podem ser contactadas pelos seus inquilinos ou pela cidade”, diz o “mayor” Baraka. “Queremos garantir que os moradores de Newark tenham habitação acessível e de qualidade, um processo directo para lidar com emergências e reparos, e a paz e segurança de uma residência estável que lhes permita desfrutar de outros aspectos da vida na nossa grande cidade.”

O que deve ser feito a partir de agora?

•A medida obriga os senhorios a fornecer à Câmara Municipal e aos inquilinos informações de contacto para si próprios, para os responsáveis pela manutenção regular, bem como para os que fornecem combustível e serviço de emergência 24 horas por dia, 7 dias por semana para cada unidade nos seus edifícios.

•Os proprietários localizados fora do condado de Essex devem fornecer informações de contacto de alguém no condado autorizado a aceitar notificações de um inquilino e receber serviço jurídico sobre o proprietário.

•O proprietário também deve permitir que a cidade inspeccione cada unidade de arrendamento pelo menos uma vez a cada três anos ou após uma mudança na ocupação para garantir que a propriedade esteja em conformidade com todas as leis e regulamentos estaduais e locais.

•Neste processo de inspecção, a EHD trabalhará em conjunto com outros departamentos, incluindo o Departamento de Engenharia, Departamento de Saúde e Bem-Estar Comunitário, Departamento de Segurança Pública, Gabinete do Secretário Municipal e outros.

•Para compensar o custo das inspecções, os proprietários serão obrigados a pagar uma taxa de inspecção de $50 dólares por unidade, uma taxa que deve ser renovada a cada três anos e após uma mudança de inquilino.

•O não-cumprimento resultará em uma taxa aumentada de $100 por unidade e haverá uma taxa de reinspecção de $50 se uma unidade não estiver em conformidade na primeira inspecção. Não há taxa para unidades ocupadas pelos proprietários.

•Quando em conformidade com a lei, o senhorio recebe um Certificado de Habitabilidade que permite arrendar o imóvel. Uma vez registada uma unidade de aluguer e emitido um Certificado de Habitabilidade, o registo é efectivo desde que a ocupação da unidade de aluguer e as informações necessárias para obter o certificado não tenham sido alteradas.

•Em caso de inspecção insatisfatória, o imóvel não receberá um Certificado de Habitabilidade e não deverá ser arrendado até que as condições tenham sido corrigidas.

•Além disso, a certidão pode ser suspensa ou revogada se a unidade de aluguer estiver ocupada por mais do que o número máximo de inquilinos permitido por lei ou se o imóvel estiver em condições perigosas. Cada violação da portaria é punível no Tribunal Municipal com uma multa de até $1,250.