NJ | Projecto de lei quer acabar com obrigação de entidades públicas publicarem avisos legais em meios de comunicação

Uma nova proposta legislativa a nível estadual que passar a permitir que entidades públicas deixem de publicar os seus avisos legais através de órgãos de comunicação social, ponto um ponto final numa prática que, segundo os críticos, já faz pouco sentido no actual ambiente mediático do século XXI.

O projecto de lei apresentado pelo presidente do Senado de New Jersey, Nick Scutari, permitiria aos governos publicar este tipo de avisos nos seus próprios websites a partir do dia 1 de Março de 2026. Além disso, exigiria que o secretário de Estado ajudasse a criar uma nova plataforma online onde seriam reunidos os avisos legais de todas as entidades públicas do estado.

Os requisitos para a publicação de avisos públicos em New Jersey passaram a ser alvo de debate após o encerramento, no mês de Fevereiro, do Star-Ledger — anteriormente o maior jornal do estado (que actualmente ainda continua a existir, mas apenas em edição online). 

O fim do jornal deixou muitas entidades públicas sem um jornal local para a publicação dos seus avisos.

Os editores de jornais têm lutado para manter a obrigação deste tipo de publicação nos meios impressos, argumentando que esta prática permite ao público acompanhar as ações dos seus governantes.

Brett Ainsworth, presidente da Associação de Imprensa da Nova Jérsia, afirmou que propostas como a de Scutari retiram informação dos locais onde as pessoas normalmente a procuram — os meios de comunicação independentes.

“Fazer isto diminui a transparência e corrói a confiança no governo,” disse Ainsworth em comunicado.

O projecto de Scutari ainda não tem data marcada para ser discutido na comissão orçamental do Senado. 

Projectos de lei que não são votados até 30 de Junho normalmente não são analisados até o regresso da legislatura após o intervalo de Verão. Em anos eleitorais, como este (2025), em que decorrem as eleições para governador e para os 80 lugares da Assembleia em Novembro, os legisladores frequentemente só regressam a Trenton depois do dia da eleição.

Ainsworth afirmou apoiar uma proposta diferente do senador Andrew Zwicker, que pretende alterar a definição de jornal na lei estadual para incluir órgãos de comunicação online. Esse projecto exigiria que a Associação de Imprensa da Nova Jérsia mantivesse um website gratuito com links para os avisos públicos.

Zwicker defende que o seu projecto “reforça a função cívica dos avisos públicos ao diversificar os meios de comunicação que podem publicar estes avisos, aumentando assim o público online que os pode consultar,” disse Ainsworth.

“Manter a função dos avisos públicos exclusivamente com meios de comunicação independentes e terceiros, garante que os avisos foram devidamente publicados por entidades governamentais e privadas. Permitir que os avisos públicos sejam publicados, mesmo que parcialmente, em sites governamentais enfraquece a confiança no governo,” concluiu.