ÓRGÃO SERÁ MONITORADO POR PAINEL ESTADUAL: Phil Murphy assina lei que elimina supervisão judicial do DYFS em NJ

Na terça-feira (20), o governador Phil Murphy assinou o projecto de lei que coloca o sistema estadual responsável pelo cuidado e bem-estar de menores na rota para livrar-se da dependência jurídica federal há 20 anos. Uma vez considerado um dos mais disfuncionais e mal administrados do país, a Divisão de Proteção à Criança (sigla DYFS, em inglês) prepara-se para ser monitorado por um painel estadual menos poderoso e independente, o qual inspecionará anualmente o progresso do órgão.

As monitoras da Corte Federal, Judith Meltzer e Márcia Robinson Lowry, fundadoras da “Better Childhood”, uma organização beneficente que acionou judicialmente o DYFS devido à má administração e falta de verbas, esperavam há vários anos a aprovação do projecto de lei, antes de concordarem em suspender a acção judicial.

Murphy assinou o projecto de lei A-3703 um dia antes que o Senado Estadual aprovou e enviou-o à mesa do governador para assinatura. A Assembléia Estadual havia aprovado a proposta na semana anterior.

“A legislação de hoje reconhece o progresso significativo alcançado pelo nosso estado na reforma do nosso sistema de bem-estar de menores para garantir que nenhuma criança fique de fora e que todo caso receba o tempo e a atenção que merece”, disse Murphy durante o discurso de aprovação do projecto de lei.
Meltzer demonstrou satisfação no facto de que a lei foi aprovada e assinada, pois ela ajudará a manter o progresso conquistado como resultado do litígio e anos de investimento.

Já Lowry disse que a nova lei “deixa claro que o governador Phil Murphy e a Legislatura Estadual estão comprometidos que as conquistas em benefício do DYFS serão mantidas e que o sistema é auto-suficiente, portanto, devendo sair da supervisão do Tribunal Federal.