REGIÕES. Imigrantes residentes nos Açores há mais de seis meses passam a ter acesso ao subsídio social de mobilidade 

Todos os imigrantes que residam há mais de seis meses nos Açores passam a ter acesso ao subsídio social de mobilidade, segundo uma alteração à lei aprovada esta sexta-feira, por unanimidade, no parlamento nacional.

O subsídio em causa destina-se ao transporte aéreo entre os Açores e o continente e a Madeira, pelo qual os beneficiários pagam um preço reduzido.

A proposta em debate e votação – aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa dos Açores em 13 de Dezembro passado, com a referência de entrada em vigor juntamente com a lei do Orçamento do Estado para 2025, já publicada em Diário da República – alarga o acesso ao subsídio social de mobilidade a todos os imigrantes residentes nos Açores há mais de seis meses.

Já antes o Governo Regional tinha defendido uma “clarificação” da lei que regula o subsídio social de mobilidade, de forma a garantir que “todos os residentes” no arquipélago tivessem direito ao apoio, independentemente da nacionalidade.

Até agora, por lei, o subsídio social de mobilidade só abrangia cidadãos portugueses, da União Europeia (UE), dos Estados que fazem parte do Acordo de Schengen (Noruega, Islândia, Liechtenstein e Suíça) e dos Estados com os quais a UE e Portugal têm acordos de cooperação e de amizade (caso do Brasil), deixando de fora um número total estimado em 2.500 pessoas – o que, segundo as contas da deputada Inês Sousa Real (PAN), significava que mais de 60% dos imigrantes ficavam de fora.