TRIBUNA JURÍDICA | Advogado Nelson Tereso

Com a nova lei do arrendamento, poderá a minha casa em Portugal ser arrendada à força?

Como é sabido, o Governo Português apresentou recentemente um pacote legislativo para a habitação, no âmbito do qual foi introduzido o arrendamento à força de casas que se encontrem desocupadas. Ora estamos perante um ataque muito grave contra a propriedade privada em Portugal, que é um direito fundamental e que está protegido pela Constituição da República Portuguesa. O Primeiro-Ministro, António Costa, já veio a público dizer que as casas dos nossos emigrantes não estão abrangidas por esta aberração legislativa. Todavia, como poderão fazer prova os nossos emigrantes desta sua qualidade quando têm uma morada portuguesa no seu Cartão de Cidadão?   

É que, tendo a morada de Portugal, a casa poderá ser considerada de um residente e que está devoluta.

Devo ficar alarmado?

Para já não há razão para alarme, porque este pacote legislativo ainda não é lei. É uma intenção legislativa, pelo que temos de aguardar pela publicação da lei. Em todo caso, é de crer que a lei não passará, porque é claramente inconstitucional, na opinião dos mais prestigiados constitucionalistas portugueses e também na minha. 

• ADVOGADO NELSON TERESO

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