NJ | Sherrill assina leis que limitam ações do ICE no ‘Estado Jardim’
A governadora de New Jersey, Mikie Sherrill, assinou esta quarta-feira um conjunto de três leis de imigração que restringem significativamente a cooperação do estado com agentes do U.S. Immigration and Customs Enforcement (também conhecidos como ICE).
As medidas representam uma das respostas mais firmes de um ‘Estado Jardim’ contra a presença do ICE e a política de imigração da administração do Presidente Donald Trump.
“Não vamos tolerar milícias que andam em grupos pelo país e que fingem ser agentes bem treinados da lei”, disse Sherrill, durante a cerimónia de assinatura dos projetos em Newark.
Uma das leis, denominada S3114, proíbe tanto agentes locais como federais – incluindo o ICE – de usarem máscaras durante interações com o público em New Jersey.
Outra, S3522, impede que agências estaduais partilhem o estatuto migratório de uma pessoa sem um mandato judicial.
A terceira lei, S3521, proíbe a polícia local de auxiliar autoridades federais de imigração sem um mandato judicial, tornando permanente a política já existente do estado conhecida como Immigrant Trust Directive.
No mesmo dia surgiram as primeiras reações: funcionários do Departamento de Segurança Interna norte-americano afirmaram na quarta-feira que não vão cumprir a lei de New Jersey que proíbe o uso de máscaras, explicando que os agentes do ICE usam-nas para não serem identificados publicamente.
“Políticos de cidades-santuário a tentar impedir que os nossos agentes federais usem máscaras é desprezível e uma tentativa flagrante de colocar os nossos agentes em perigo”, afirmou a agência. “Para sermos claros: não vamos cumprir esta proibição inconstitucional.”
Quanto à lei que impede agências estaduais de partilhar dados, a secretária adjunta interina Lauren Bis acrescentou que “quem está aqui legalmente e não infringe outras leis não tem nada a temer.”
Bis explicou ainda que a postura agressiva da agência resulta do facto de a polícia local não cooperar com o ICE.
“Quando políticos impedem a polícia local de trabalhar com o DHS, os nossos agentes têm de ter uma presença mais visível para localizar e deter criminosos libertados das prisões e que regressam às comunidades”, disse.
Estas leis dão seguimento a uma série de ações tomadas pelos Democratas de New Jersey ao longo do último ano para limitar a presença do ICE no estado, incluindo uma ordem executiva assinada por Sherrill que impede a agência de atuar em propriedades estaduais e ações judiciais para bloquear a construção de um centro de detenção em Roxbury.
Lembre-se que, consequentemente, a administração Trump processou o estado de New Jersey, aumentando a tensão entre autoridades federais e estaduais.
A líder da maioria no Senado estadual, Teresa Ruiz – presidente do New Jersey Legislative Latino Caucus – elogiou os projetos, considerando-os um passo importante para proteger residentes imigrantes, e referiu a oposição que enfrentaram enquanto estavam a ser discutidos na legislatura estadual.
“Este pacote de leis ficou adormecido por algum tempo sob a Golden Dome, mas as vozes da comunidade continuam a ecoar”, afirmou Ruiz (D-Essex).
A deputada estadual Annette Quijano (D-Union), uma das patrocinadoras da legislação, afirmou que as medidas tornam o público mais seguro. Com a nova lei, os agentes do ICE ficam limitados quanto aos locais onde podem atuar sem um mandato judicial.
“Esta lei lembra-os de que é necessário um mandato judicial; não se trata de uma expedição de busca aleatória”, disse Quijano.
Os senadores estaduais Benjie Wimberly (D-Passaic) e Britnee Timberlake (D-Essex) também patrocinadores da legislação, estiveram presentes na cerimónia. Timberlake criticou o ICE em termos severos.
“Algumas pessoas têm-se atraído para estas posições nos últimos anos simplesmente porque são preconceituosas”, disse Timberlake. “Temos de proteger o nosso estado de todas as formas possíveis e usar todos os direitos constitucionais para nos opormos ao fascismo.”
Wimberly fez uma crítica semelhante às políticas de Trump:
“Ele não está a atacar os europeus… Todos, desde a América do Sul ao Caribe, estão sob ataque”, afirmou.
Enquanto democratas aplaudem, republicanos não deixaram de demonstrar desagrado pela assinatura destas leis, mencionando argumentos como o comprometimento da segurança pública.
O senador estadual Michael Testa (R-Cumberland), afirmou que a decisão de Sherrill foi “profundamente dececionante e, francamente, perigosa para as famílias de New Jersey” pois “cria barreiras onde deveria haver cooperação, gerando sérios riscos para a segurança pública”.
“New Jersey merece melhor do que legislação performativa que coloca a política acima da segurança pública”, acrescentou Testa.
Já organizações de direitos civis saudaram a aprovação das leis como uma vitória para o estado.
“A cruel agenda de imigração da administração Trump tem infligido violência, caos e violações dos direitos civis a famílias e comunidades, e New Jersey não pode ficar de braços cruzados enquanto os nossos vizinhos são mortos, feridos e aterrorizados por agentes federais fora da lei”, disse Ami Kachalia, da ACLU New Jersey.
“Esta legislação não protege ninguém, enfrentará desafios legais e provavelmente será derrubada”, afirmou o deputado Greg Myhre (R-Ocean), um dos Republicanos que se opôs às leis. “Os Republicanos avisaram sobre este tipo de abordagem à imigração ilegal e à segurança pública. Não podem dizer que não foram avisados. Isto é arrogância acima da prudência.”
Mikie Sherrill afirmou que a sua administração está preparada para litígios, apontando para vitórias anteriores do estado sobre a administração Trump em tribunais, incluindo disputas sobre o financiamento do Gateway Tunnel.
“Sabemos que a administração já contestou algumas destas medidas no passado”, disse Sherrill.
“Ganhámos esses processos então e estamos prontos para enfrentar o tribunal novamente se decidirem processar-nos agora”, afirmou.
